Regulamento aduaneiro: conheça a legislação brasileira

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Letícia GuimarãesLetícia Guimarães

ATUALIZADO EM:

17 de Outubro de 2023

Os gestores de empresas que trabalham com importação e exportação precisam estar em dia com seus conhecimentos sobre regulamento aduaneiro. Afinal, ele pode interferir no preço final da compra de um produto ou matéria-prima.

Como os regulamentos variam de acordo com o país, é importante entender as regulações do mercado a que você se destina.

Neste artigo, explicaremos o que é o regulamento aduaneiro brasileiro e sua diferença em relação ao código aduaneiro do Mercosul. Vamos lá?

O que é o regulamento aduaneiro?

O regulamento aduaneiro corresponde à legislação que fiscaliza as atividades de importação e exportação de um país. Seu principal objetivo é conferir se os produtos exportados e importados estão sendo tributados corretamente. 

No Brasil, o regulamento aduaneiro entrou em vigor no Decreto 6.759, em 2009, sendo uma peça essencial no cenário do comércio internacional. 

Sendo assim, ele organiza a fiscalização e controle alfandegários, determinando a circulação de veículos de carga nas fronteiras e transporte de mercadorias de um país para outro.

Além disso, o documento traz importantes definições de território aduaneiro, portos secos e despachante aduaneiro. Entenda cada um deles!

  • Território aduaneiro: espaço onde determinadas regras alfandegárias são vigentes. Desse modo, pode contemplar o país, mas também ultrapassar limites nacionais, como as fronteiras entre os países do Mercosul.
  • Porto seco: são as Estações Aduaneiras Interiores (EADI),ou seja, os depósitos alfandegários localizados nas zonas secundárias, em que o transporte é feito pelos modais rodoviário, ferroviário ou aéreo. Então, tratam-se dos locais onde as mercadorias ficam armazenadas enquanto os funcionários cumprem com os trâmites burocráticos.
  • Despachante aduaneiro: é a profissão responsável por representar as empresas de importação e exportação perante a Receita Federal e as demais instâncias que organizam as atividades do comércio exterior.

Quais são os tipos de regime aduaneiro?

Existem dois tipos de regime aduaneiro. O regime comum corresponde ao procedimento padrão de importação e exportação, incluindo as regras e tarifas regulares. Por sua vez, o regime especial possui tratamento diferenciado, com benefícios fiscais, simplificação de trâmites ou suspensão de impostos.

Qual é a origem do regulamento aduaneiro?

A história do regulamento aduaneiro remonta a séculos antes de Cristo, à antiga Mesopotâmia, onde já existiam práticas de isenção de impostos sobre a circulação de mercadorias. 

No entanto, as regulações alfandegárias ganharam contornos mais definidos na Era Moderna, com o surgimento de regras que governavam o comércio internacional, especialmente no contexto do mercantilismo e da formação de burguesias. 

No Brasil, as primeiras regulações foram consolidadas em 1985 pelo Decreto nº 91.030, marcando um passo crucial no controle das atividades de importação e exportação.

Mudanças no regulamento aduaneiro em 2020

O regulamento aduaneiro precisa evoluir para se adaptar aos avanços tecnológicos e às demandas do comércio contemporâneo. Em 2020, o governo brasileiro promoveu mudanças substanciais através do Decreto nº 10.550. Algumas dessas alterações são:

  • Ampliação do regime especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF);
  • Uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para a permissão de correção eletrônica do conhecimento de carga;
  • Permissão para uso de assinaturas eletrônicas e de blockchain.
  • Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens voltados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural.

Como é a estrutura do regulamento aduaneiro?

regulamento-aduaneiro

Os 820 artigos que compõem o regulamento aduaneiro são divididos em oito livros, cada um dedicado a aspectos específicos do comércio internacional. O Livro I trata da jurisdição aduaneira e do controle de veículos, enquanto o Livro IV aborda os regimes aduaneiros especiais. Entenda as divisões do decreto!

  • Livro I: do artigo 2 ao 68, aborda a jurisdição aduaneira e o controle de veículos.
  • Livro II: do artigo 69 ao 236, aborda os impostos de importação e exportação.
  • Livro III: do artigo 237 ao 306, trata dos demais tributos e contribuições incidentes na importação.
  • Livro IV: do artigo 307 ao 41, explora os regimes aduaneiros especiais.
  • Livro V: do artigo 542 ao 673, aborda o controle aduaneiro de mercadorias.
  • Livro VI: do artigo 674 ao 743, trata das infrações e penalidades alfandegárias.
  • Livro VII: do artigo 744 ao 815, apresenta o crédito tributário e os processos fiscais e administrativos.
  • Livro VII: do artigo 816 ao 820, trata das regras finais e transitórias.

Essa divisão organizada permite uma consulta mais eficiente, facilitando a localização de informações cruciais. Assim, empresários e profissionais do comércio internacional podem navegar pelos intrincados procedimentos alfandegários com maior clareza.

O Código Aduaneiro do Mercosul

A globalização trouxe consigo a necessidade de harmonizar regras e facilitar o comércio entre nações. 

Em 2010, o Código Aduaneiro do Mercosul foi aprovado, um tratado reconhecido pelos países-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). 

Este código, também chamado de Código Aduaneiro Comum, busca estabelecer normas para a livre circulação de mercadorias na região. Sua importância reside na prevenção da bitributação e na criação de uma base normativa comum que facilite a fiscalização e cooperação entre as autoridades aduaneiras dos países envolvidos.

Qual é a diferença entre o regulamento aduaneiro brasileiro e o código aduaneiro do Mercosul?

O Regulamento Aduaneiro brasileiro é mais do que um conjunto de regras. É o resultado de uma evolução histórica, moldada pelas necessidades do comércio ao longo do tempo. As recentes mudanças refletem a adaptação às demandas tecnológicas e a busca pela eficiência. Sendo assim, sua estrutura permite que os agentes do comércio internacional compreendam e cumpram as normas de maneira mais eficaz.

O Código Aduaneiro do Mercosul, por sua vez, representa um passo em direção à cooperação regional e à simplificação das operações comerciais entre os países-membros. Embora aguarde a ratificação completa, sua aprovação já demonstra a intenção de construir uma base comum para o comércio na região.

Conclusões

O regulamento aduaneiro brasileiro compreende não apenas as regras que regem o comércio internacional, mas também a sua importância crucial na promoção da prosperidade econômica. 

Quem trabalha com exportações e importações precisa conhecer os principais procedimentos fiscais e logísticos. Continue aprendendo sobre os temas com estes artigos do blog Korp:

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Letícia Guimarães é professora, publicitária e mestre em Comunicação (UFPR).

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