Código CEST

O que é CEST?

O CEST, ou Código Especificador da Substituição Tributária, é um código que foi criado para identificar mercadorias sujeitas à substituição tributária, um regime de tributação específico utilizado no Brasil. O código padroniza e controla fiscalmente em âmbito nacional, já que as regras da substituição tributária variam de estado para estado.

Cada mercadoria sujeita à substituição tributária deve ter um CEST associado, o que permite a identificação rápida e precisa do tipo de produto e sua categoria tributária. O código é composto por 7 dígitos e precisa ser informado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para produtos sujeitos à substituição tributária. Sendo assim, a não inclusão ou o preenchimento incorreto deste código pode resultar em multas ou problemas com o fisco.

Em resumo, o CEST funciona como uma “chave” que ajuda o governo a identificar quais produtos estão sob o regime da substituição tributária, permitindo maior controle na arrecadação de impostos e evitando possíveis fraudes fiscais.

Por que o código CEST foi criado?

O CEST foi criado como parte da estratégia de simplificação e padronização da identificação de produtos sujeitos à substituição tributária. Antes da criação do código, cada estado brasileiro aplicava suas próprias regras e identificações para mercadorias, gerando confusão e dificuldade para as empresas que atuam em mais de uma região. Com o CEST, buscou-se uniformizar essa identificação a nível nacional, garantindo maior transparência e facilitando a fiscalização.

Um dos principais objetivos ao criar o código foi otimizar o processo de arrecadação de impostos. No mecanismo de substituição tributária, a fase inicial da cadeia de produção recolhe o imposto sobre a mercadoria, e não a venda ao consumidor final, garantindo que o governo receba o tributo de maneira mais eficiente. No entanto, a falta de um código padronizado dificultava a identificação e tributação adequadas de todos os produtos sujeitos a esse regime.

Além disso, o CEST contribui para combater a evasão fiscal, já que o uso desse código permite maior rastreabilidade e controle sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

Diferença entre CEST e NCM

Embora o CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sejam códigos utilizados para identificar produtos, eles têm finalidades diferentes e não devem ser confundidos.

O NCM é um código internacional, criado pelos países do Mercosul, utilizado para classificar mercadorias de acordo com sua natureza e características. Portanto, cada produto comercializado no Brasil e nos demais países do Mercosul possui um código NCM específico, composto por 8 dígitos.

O NCM tem como objetivo principal padronizar a classificação de mercadorias e facilitar a tributação, fiscalização aduaneira e controle estatístico do comércio exterior.

Já o CEST, como mencionado, é um código brasileiro que identifica mercadorias sujeitas à substituição tributária. O regime de substituição tributária de ICMS utiliza o CEST. O código foi criado especificamente para facilitar o controle tributário interno, ao contrário do NCM, que classifica mercadorias globalmente.

Sendo assim, é importante ressaltar que um mesmo produto pode ter um código NCM, que classifica sua natureza, e um código CEST, que define se ele está sujeito à substituição tributária. Isso significa que, mesmo que os estados tributem produtos com o mesmo NCM de formas diferentes, dependendo de sua aplicação ou da política tributária, o código identificará a incidência de ICMS-ST em âmbito nacional.

Em resumo:

• NCM: Classificação de mercadorias no comércio internacional.
• CEST: Identificação de produtos sujeitos à substituição tributária no Brasil.

Estrutura do código CEST

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é composto por 7 dígitos, cada um com um propósito específico para a classificação das mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST). A estrutura é organizada de maneira a facilitar a identificação de cada produto conforme sua categoria, grupo e subgrupo. Veja como é a divisão:

• Primeiros 2 dígitos: Identificam o segmento ou categoria da mercadoria. Esses dígitos agrupam produtos de natureza similar, como bebidas, produtos alimentícios, cosméticos, etc.
• Dígitos 3 e 4: Representam o grupo dentro do segmento. Usam-se esses códigos para diferenciar tipos mais específicos de produtos dentro de cada segmento maior. Por exemplo, no segmento de alimentos, existem grupos para massas, biscoitos, laticínios, etc.
• Dígitos 5 a 7: Referem-se ao subgrupo ou item específico dentro daquele grupo. Estes dígitos detalham ainda mais a mercadoria, especificando o produto final em si.

Exemplo prático de código CEST:

• Um código CEST 10.012.00 pode ser interpretado assim:
  • 10: Segmento de bebidas alcoólicas.
  • 01: Grupo de cervejas.
  • 200: Subgrupo que especifica a cerveja do tipo lager.

Essa estrutura facilita a aplicação do CEST e a correta identificação do produto para fins de tributação, especialmente no regime de Substituição Tributária.

Relação do código CEST com a Substituição Tributária

A Substituição Tributária (ST) é um regime de ICMS no qual uma empresa recolhe o imposto antecipadamente por toda a cadeia de comercialização, em vez de o imposto ser cobrado em cada etapa. 

O CEST é um código essencial nesse processo, pois identifica os produtos sujeitos à ST, assegurando o correto recolhimento do ICMS em todas as operações. 

Sem o CEST, seria difícil padronizar a aplicação da ST entre os estados, dificultando o cumprimento das obrigações fiscais. A correta inclusão do CEST nas notas fiscais evita multas e problemas em auditorias.

Quem é obrigado a informar o código CEST na nota fiscal?

A obrigação de informar o CEST na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) recai sobre todas as empresas que comercializam produtos sujeitos à Substituição Tributária (ST) do ICMS. Isso inclui fabricantes, distribuidores, atacadistas e varejistas. Independentemente do porte da empresa, se ela comercializa mercadorias que estão listadas na tabela CEST, é obrigatório incluir o código correspondente nas notas fiscais.

Os contribuintes do ICMS, especialmente aqueles que operam no comércio de bens e mercadorias abrangidas pela ST, precisam estar atentos a essa obrigação. Você deve informar o código tanto nas operações internas (dentro do mesmo estado) quanto nas operações interestaduais, desde que os produtos estejam sujeitos ao regime de Substituição Tributária.

Mesmo em casos em que a empresa não é a responsável por recolher o ICMS-ST, o CEST ainda deve constar na nota fiscal, para que a autoridade tributária possa identificar a mercadoria e seu tratamento fiscal adequado.

Caso a empresa não inclua o código na NF-e ou faça isso de maneira incorreta, podem surgir diversas complicações. O não cumprimento dessa exigência pode resultar na rejeição da nota fiscal eletrônica pelo sistema da Secretaria da Fazenda, além de multas e penalidades em uma eventual fiscalização tributária.

Portanto, é essencial que as empresas conheçam seus produtos e verifiquem regularmente a tabela CEST para garantir o correto preenchimento das notas fiscais, evitando problemas com o fisco.

Como descobrir o CEST de um produto pelo NCM

Descobrir o CEST de um produto com base no seu NCM é um processo relativamente simples, já que a tabela CEST relaciona o código NCM com o respectivo código CEST. Para facilitar a vida das empresas, diversos portais, incluindo o site da Secretaria da Fazenda de cada estado, disponibilizam essa tabela de forma pública para consulta.

Para acessar a lista oficial de produtos da tabela CEST, é possível consultar os anexos do Convênio ICMS 142/18. A atualização mais recente, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, está no Convênio ICMS 225/23.

Aqui está o passo a passo para descobrir o CEST de um produto utilizando o NCM:

1. Identifique o NCM do produto: Antes de tudo, é necessário saber o NCM correto da mercadoria. O NCM é composto por 8 dígitos e pode ser encontrado na embalagem do produto ou consultado com o fabricante.
2. Acesse a tabela CEST: Com o NCM em mãos, você pode acessar a tabela CEST, que está disponível em sites oficiais como o da Receita Federal ou nas Secretarias da Fazenda estaduais. Existem também softwares e sistemas de ERP que permitem a consulta automática do código, integrados ao cadastro de produtos.
3. Encontre o código CEST correspondente: Na tabela, você verá que cada NCM possui um ou mais códigos CEST associados. Identifique qual é o código correto para a mercadoria em questão.
4. Verifique as atualizações da tabela: A tabela CEST é constantemente atualizada para incluir novos produtos e modificações tributárias. Portanto, é importante verificar periodicamente as atualizações e garantir que o código informado está correto e atualizado.

Tabela CEST e como consultar os produtos

A tabela CEST é uma listagem oficial que contém os códigos CEST e seus correspondentes NCMs, organizados de acordo com os produtos sujeitos à Substituição Tributária. Sendo assim, empresas que emitem notas fiscais de produtos tributáveis por esse regime consideram essa ferramenta indispensável.

A tabela é pública e atualizada periodicamente, sendo essencial que as empresas consultem sempre a versão mais recente para evitar erros no preenchimento de notas fiscais.

Além disso, existem diversos sites que otimizam a busca do código CEST deixando o processo mais automatizado. Clique aqui para consultar o CEST por meio do código NCM.

Como consultar os produtos na tabela CEST:

1. Acesse a tabela CEST: Como você já viu, a tabela oficial está disponível no site da Receita Federal e nas Secretarias da Fazenda dos estados. 
2. Identifique o NCM do produto: Como cada produto tem um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul),você precisará desse código para consultar o CEST correto. Se você não souber o NCM, consulte o fornecedor ou verifique a documentação do produto.
3. Faça a correspondência entre NCM e CEST: A tabela CEST relaciona o código NCM de um produto com seu respectivo código CEST. Encontre o NCM do seu produto na tabela e veja o código CEST ao lado para utilizar na nota fiscal.
4. Atenção às atualizações: Como a legislação fiscal muda frequentemente, a tabela CEST também passa por alterações. Certifique-se de estar usando a versão mais recente para garantir a conformidade tributária.

Dica para empresas com grande volume de produtos:

Para empresas que lidam com muitos produtos, manter o controle manual da tabela CEST pode ser uma tarefa complexa. Uma boa prática é utilizar um sistema de gestão empresarial (ERP) que já integre a tabela CEST e atualize automaticamente os dados. Empresas com um grande número de produtos podem se beneficiar ao utilizar sistemas automatizados que associam NCM e CEST de maneira eficiente, evitando erros manuais. Isso evita erros manuais e garante o uso dos códigos corretos em todas as notas fiscais.

Passo a passo para incluir o código CEST na Nota Fiscal

A correta inclusão do CEST na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é fundamental para evitar rejeições por parte do sistema da Secretaria da Fazenda e para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Aqui está um passo a passo simples para inserir o código CEST corretamente em suas notas fiscais:

1. Verifique se o produto é sujeito à Substituição Tributária

Antes de mais nada, confirme se a tabela CEST lista o produto a ser comercializado e, portanto, se ele está sujeito à Substituição Tributária.

2. Encontre o código CEST

Com o NCM do produto em mãos, consulte a tabela CEST para identificar o código correspondente. Lembre-se de verificar a última versão da tabela, pois as atualizações são frequentes.

3. Acesse o sistema de emissão de NF-e

Utilize o sistema que sua empresa utiliza para emitir as Notas Fiscais Eletrônicas. Sistemas de ERP geralmente possuem campos específicos para a inclusão do CEST, facilitando o preenchimento.

4. Preencha os campos corretos

No campo destinado ao CEST, insira o código correspondente ao produto. Além disso, não se esqueça de preencher corretamente outros campos importantes, como NCM, CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), e informações sobre a Substituição Tributária.

5. Verifique a nota fiscal antes de enviar

Antes de enviar a nota, revise todos os dados inseridos, incluindo o CEST. Qualquer erro pode resultar na rejeição da NF-e pelo sistema, atrasando o processo de emissão e podendo acarretar multas.

6. Envie a NF-e para a Sefaz

Após a revisão, finalize a emissão da nota e envie-a para o sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para validação. Se tudo estiver correto, você receberá a autorização da nota e poderá prosseguir com a operação comercial.

7. Armazene o documento fiscal

Assim que validarem a nota fiscal, arquive-a devidamente conforme as normas fiscais. A armazenagem correta é crucial em casos de auditoria ou fiscalização.

Esse processo pode parecer simples, mas qualquer detalhe incorreto, como a omissão ou erro no código CEST, pode gerar complicações para a empresa, incluindo a rejeição da NF-e ou até problemas fiscais mais sérios. Por isso, é importante que as empresas treinem suas equipes para lidar com a emissão de notas fiscais e verifiquem regularmente os códigos CEST usados.